Registos e comunicações obrigatórias

  • Registo de organização/estabelecimento no SILIAMB da Agência Portuguesa do Ambiente;
  • Emissão de guias de pagamento anual da inscrição;
  • Preenchimento do MIRR;
  • Registo e submissão no Balcão Eletrónico da CCDR dos resultados das medições da emissão de gases para a atmosfera;
  • Registo de emissões e transferência de poluentes (PRTR);
  • Pedidos de isenção.